HC 1072333 - DECISAO

HC 1072333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de suceder revisão criminal fora da competência originária do STJ; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem e a pronúncia examinada respeitou a exigência de indicação de materialidade e indícios (art. 413 CPP), sendo inadequado o reexame do acervo probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DENER FLORES; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Colaboração Premiada, Fundamentação De Pronúncia, Competência Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

ALAN DENER FLORES

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imprópria utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de insuficiência probatória para pronúncia baseada em declaração de corréu colaborador sem corroboração
  3. 3 Exigência legal de materialidade e indícios suficientes para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de suceder revisão criminal fora da competência originária do STJ; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem e a pronúncia examinada respeitou a exigência de indicação de materialidade e indícios (art. 413 CPP), sendo inadequado o reexame do acervo probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se