HC 1087453 - DECISAO

HC 1087453 - DECISAO

O pedido mostrou-se incognoscível porque ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, havendo possibilidade de utilização da via recursal; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal estadual que comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que a reavaliação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ELSHADAY DODO AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Prazo Recursal Ainda Em Curso Na Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ incognoscível enquanto prazo recursal na origem estiver em curso
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Prazo Recursal, Reexame Fático Probatório Vedado, Petição Inicial Indeferida Liminarmente
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Parties

ELSHADAY DODO AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Prazo Recursal Ainda Em Curso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus quando ainda corre prazo para recurso cabível na origem
  2. 2 admissibilidade/exceções do testemunho indireto (hearsay) para fins de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O pedido mostrou-se incognoscível porque ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, havendo possibilidade de utilização da via recursal; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal estadual que comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que a reavaliação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ incognoscível enquanto prazo recursal na origem estiver em curso

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)