HC 1082110 - DECISAO

HC 1082110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante; manutenção da pronúncia e das qualificadoras porque há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria e de ocorrência das circunstâncias qualificadoras, e eventual desconstituição desses juízos dependeria de reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BAZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido estrito n. 5003455-52.2025.8.21.0097 do RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada Nos Arts. 647 a Do CPP E 210 Do Regimento Interno Do Stj); Pronúncia Mantida Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantém-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras; remessa ao Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV Cp), Habeas Corpus, Reexame Probatório, Ampla Defesa, Correlação Entre Acusação E Decisão
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV Cp) Habeas Corpus Reexame Probatório Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BAZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido estrito n. 5003455-52.2025.8.21.0097 do RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundamentada Nos Arts. 647 a Do CPP E 210 Do Regimento Interno Do Stj); Pronúncia Mantida Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissão de qualificadoras na pronúncia sem suporte probatório mínimo
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras em juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante; manutenção da pronúncia e das qualificadoras porque há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria e de ocorrência das circunstâncias qualificadoras, e eventual desconstituição desses juízos dependeria de reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantém-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras; remessa ao Tribunal do Júri.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.