HC 1049091 - ACORDAO

HC 1049091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade e, no caso, não se fundou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular; havia outros elementos probatórios autônomos e suficientes para justificar a remessa ao Tribunal do Júri (imagens de câmeras, apreensão de veículo, revólver e munições, auto de reconhecimento por fotografias e dinâmica dos acontecimentos), e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Acusado: RAFAEL MENDONÇA ORTIZ; Corréu: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Juízo De Admissibilidade, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Imagens De Câmeras, Apreensão De Veículo, Arma E Munições, Provas Testemunhais, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Juízo De Admissibilidade Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova +4 more

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Parties

RAFAEL MENDONÇA ORTIZ

Agravante / Acusado

PABLO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando fundada não exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal e sobre a validade da pronúncia
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade e, no caso, não se fundou exclusivamente em reconhecimento pessoal irregular; havia outros elementos probatórios autônomos e suficientes para justificar a remessa ao Tribunal do Júri (imagens de câmeras, apreensão de veículo, revólver e munições, auto de reconhecimento por fotografias e dinâmica dos acontecimentos), e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia do acusado