AREsp 3137313 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (ausência de prova inequívoca de legítima defesa e indícios de animus necandi); a inversão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há negativa de prestação jurisdicional nem ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ADONAY BATISTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Homicídio) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Animus Necandi, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Animus Necandi Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADONAY BATISTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Homicídio) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem (arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP) caracterizando negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, rever conclusão de pronúncia quanto à inexistência de prova inequívoca de legítima defesa e à presença de animus necandi (vedação ao reexame fático-probatório - Súmula 7/STJ) e desclassificar o crime para lesão corporal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (ausência de prova inequívoca de legítima defesa e indícios de animus necandi); a inversão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há negativa de prestação jurisdicional nem ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental