AREsp 3209250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas para alterar a conclusão de pronúncia sobre dolo/legítima defesa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da legítima defesa compete ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA ALMEIDA; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar as provas para reconhecer excludente de ilicitude/legítima defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas para alterar a conclusão de pronúncia sobre dolo/legítima defesa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise da legítima defesa compete ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.