HC 1068793 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque houve interposição concomitante de recurso especial na origem contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a defesa não comprovou a ausência de identidade entre os meios impugnatórios, não afastando o óbice ao conhecimento do writ.

Parties: Impetrante/agravante: AMAURILIO PEIXOTO OLEGARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade

Processual Penal Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

AMAURILIO PEIXOTO OLEGARIO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 identidade de objetos entre habeas corpus e recurso especial
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Negar provimento ao agravo regimental.