AREsp 3175113 - DECISAO

AREsp 3175113 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório nem a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar a orientação que embasou a inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI VITAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Dolo Eventual, Embriaguez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Cerceamento De Defesa Dolo Eventual Embriaguez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SIDNEI VITAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, §1º, do CPP por excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas dirigida à testemunha Willian Manfre (arts. 155 e 213 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório nem a existência de jurisprudência contemporânea ou superveniente capaz de afastar a orientação que embasou a inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se