AREsp 3194480 - DECISAO

AREsp 3194480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties
Recorrente: ALTAIR DIOGO JUNIOR; Manifestante (nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALTAIR DIOGO JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do agravo
  2. 2 alcance da decisão de pronúncia quanto à desclassificação e à alegação de legítima defesa (fase de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.