REsp 2264113 - DECISAO

REsp 2264113 - DECISAO

A insurgência não supera o juízo de admissibilidade porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de autoria), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, diante da conclusão do Tribunal de origem de inexistirem provas judicializadas mínimas que imputem autoria ao recorrido Giovane.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Valor Probatório De Depoimentos Da Fase Policial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Valor Probatório De Depoimentos Da Fase Policial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Giovane

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A insurgência não supera o juízo de admissibilidade porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de indícios de autoria), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, diante da conclusão do Tribunal de origem de inexistirem provas judicializadas mínimas que imputem autoria ao recorrido Giovane.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.