AREsp 3174935 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua tese é puramente de direito e independe de reexame do substrato fático-probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC, e manteve-se a inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GERMANNO REINERS BRITO ALMEIDA; Agravante: FAGNER FIGUEIREDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Dolo Eventual Reexame De Provas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GERMANNO REINERS BRITO ALMEIDA

Agravante

FAGNER FIGUEIREDO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 adequação da via recursal quanto à alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, mediante cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que sua tese é puramente de direito e independe de reexame do substrato fático-probatório; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC, e manteve-se a inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se