AREsp 3137916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parcela relativa ao recurso especial, deu-se provimento parcial: afastou-se o dolo eventual por insuficiência de elementos aptos a demonstrar a assunção consciente do risco e desclassificou-se a imputação para homicídios culposos consumado e tentados na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), com declínio de competência ao juízo criminal singular, porquanto a manutenção da pronúncia quanto ao elemento subjetivo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o conjunto probatório indicou máxima culpa e não dolo eventual.

Parties
Agravante: GABRIEL PIRES GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Homicídio Doloso, Embriaguez Ao Volante, Excesso De Velocidade, Desclassificação, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Culposo Homicídio Doloso Embriaguez Ao Volante +4 more

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Parties

GABRIEL PIRES GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes para manter a pronúncia por dolo eventual diante da ausência de prova técnica de velocidade e controvérsia sobre laudo de embriaguez
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para homicídio culposo na direção de veículo automotor
  3. 3 Se a qualificadora do perigo comum deve ser afastada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parcela relativa ao recurso especial, deu-se provimento parcial: afastou-se o dolo eventual por insuficiência de elementos aptos a demonstrar a assunção consciente do risco e desclassificou-se a imputação para homicídios culposos consumado e tentados na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), com declínio de competência ao juízo criminal singular, porquanto a manutenção da pronúncia quanto ao elemento subjetivo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o conjunto probatório indicou máxima culpa e não dolo eventual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar o dolo eventual
  • Desclassificar a imputação para os crimes de homicídios culposos consumado e tentados na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro)