AREsp 3175696 - DECISAO

AREsp 3175696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade por laudos periciais e a existência de indícios suficientes de autoria colhidos em juízo, corroborados por elementos investigativos, de modo que a revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e não há bis in idem entre motivo torpe e o crime de integrar organização criminosa por tutela de bens jurídicos distintos.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DO CARMO; Agravante: RODRIGO FONSECA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada, Qualificadora Do Motivo Torpe, Crime De Integrar Organização Criminosa, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Inquisitorial Vs Prova Judicializada Qualificadora Do Motivo Torpe Crime De Integrar Organização Criminosa Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DO CARMO

Agravante

RODRIGO FONSECA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia é inválida por ausência de indícios suficientes de autoria e participação
  2. 2 se houve violação ao art. 155 do CPP pela utilização de elementos exclusivamente inquisitoriais
  3. 3 se ocorreu cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade por laudos periciais e a existência de indícios suficientes de autoria colhidos em juízo, corroborados por elementos investigativos, de modo que a revisão dessa valoração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e não há bis in idem entre motivo torpe e o crime de integrar organização criminosa por tutela de bens jurídicos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se