REsp 2231361 - DECISAO

REsp 2231361 - DECISAO

Não havia nos autos prova direta e produzida em juízo capaz de demonstrar, de forma específica e individual, os elementos do crime (autoria e materialidade); a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em declarações de policiais sobre o que ouviram de terceiros no inquérito e em confissão extrajudicial do corréu, formas de prova insuficientes segundo o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para despronunciar os recorrentes e revogar suas prisões preventivas, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS LISBOA MARIANO; Recorrente: CASSIO LUA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para despronunciar os recorrentes e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Do Inquérito, Testemunho Indireto, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Provas Do Inquérito Testemunho Indireto Prisão Preventiva

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Parties

ANDRÉ LUIS LISBOA MARIANO

Recorrente

CASSIO LUA LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunho indireto
  2. 2 necessidade de prova direta produzida em juízo para cada elemento do crime
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial e depoimento policial relatando 'ouvir dizer'

Ratio Decidendi

Não havia nos autos prova direta e produzida em juízo capaz de demonstrar, de forma específica e individual, os elementos do crime (autoria e materialidade); a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em declarações de policiais sobre o que ouviram de terceiros no inquérito e em confissão extrajudicial do corréu, formas de prova insuficientes segundo o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para despronunciar os recorrentes e revogar suas prisões preventivas, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para despronunciar os recorrentes e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para despronunciar os recorrentes.
  • Revogar imediatamente a prisão preventiva dos recorrentes.