AREsp 3189754 - DECISAO

AREsp 3189754 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as pretensões de impronúncia e de afastamento da qualificadora dependeriam de reexame da prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido não tratou como incontroversa a independência causal do disparo em relação às agressões subsequentes e efetuou juízo de admissibilidade com base em indícios de autoria e elementos probatórios contrapostos.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (súmula N. 7)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Indícios De Autoria

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7
  2. 2 necessidade de reexame de provas para impronúncia e afastamento de qualificadora
  3. 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as pretensões de impronúncia e de afastamento da qualificadora dependeriam de reexame da prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido não tratou como incontroversa a independência causal do disparo em relação às agressões subsequentes e efetuou juízo de admissibilidade com base em indícios de autoria e elementos probatórios contrapostos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.