HC 1078060 - DECISAO

HC 1078060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício; além disso, a sentença de pronúncia demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes nos termos do art. 413 do CPP, e a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilizando o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIO NISTARDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: RAFAEL MOREIRA GOMES INÁCIO; Vítima: RAFAEL IZIDRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Via Inadequada (habeas Substitutivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO NISTARDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

RAFAEL MOREIRA GOMES INÁCIO

Corréu

RAFAEL IZIDRO DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia por fundar-se exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício; além disso, a sentença de pronúncia demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes nos termos do art. 413 do CPP, e a matéria relativa à prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e inviabilizando o exame por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus