AREsp 3194955 - DECISAO

AREsp 3194955 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial subjacente porque o Tribunal de origem assentou a pronúncia em elementos de materialidade e indícios de autoria colhidos sob contraditório; a reversão exigiria o reexame do conteúdo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e o provimento do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO OLIVEIRA ZAIA; Manifestante Pelo Não Provimento: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial Subjacente
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o recurso especial subjacente
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial In Dubio Pro Societate

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA ZAIA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre inadmissão inicial
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão de pronúncia e individualização dos indícios de autoria
  3. 3 valoração da prova oral e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial subjacente porque o Tribunal de origem assentou a pronúncia em elementos de materialidade e indícios de autoria colhidos sob contraditório; a reversão exigiria o reexame do conteúdo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o recurso especial subjacente

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2358-2359
  • Conhecer do agravo regimental