AREsp 3175346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, havendo substrato mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria e de adesão dos executores ao motivo torpe, a exclusão da qualificadora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; portanto a manutenção da qualificadora para apreciação pelo Tribunal do Júri é adequada.

Parties
Agravante: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS; Agravante: ALEFF ANASTACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Comunicabilidade De Circunstâncias, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Motivo Torpe Comunicabilidade De Circunstâncias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS

Agravante

ALEFF ANASTACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, em recurso especial, de afastar na fase de pronúncia a qualificadora do motivo torpe imputada aos executores alegando que o motivo seria exclusivo da corré (art. 30 CP) e à luz da orientação do STJ sobre comunicabilidade de circunstâncias.
  2. 2 Se a pretensão de excluir a qualificadora, tal como reconhecida pelas instâncias ordinárias, demanda revolvimento do acervo fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, havendo substrato mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria e de adesão dos executores ao motivo torpe, a exclusão da qualificadora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; portanto a manutenção da qualificadora para apreciação pelo Tribunal do Júri é adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de pronúncia com a qualificadora de motivo torpe (art. 121, § 2º, I, CP) para apreciação pelo Tribunal do Júri