AREsp 3140429 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque as questões sobre inexistência de indícios de autoria e afastamento das qualificadoras constituem inovação recursal não trazida anteriormente; a pronúncia foi fundamentada em elementos do inquérito policial e prova colhida em juízo que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria para tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP); admitir a impronúncia neste momento exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável o princípio do in dubio pro societate na fase do judicium accusationis.

Parties
Agravante: MANOEL DAMOS LEAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Indícios De Autoria Materialidade Qualificadoras Súmula 7/stj Inovação Recursal +2 more

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Parties

MANOEL DAMOS LEAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 pedido de afastamento das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque as questões sobre inexistência de indícios de autoria e afastamento das qualificadoras constituem inovação recursal não trazida anteriormente; a pronúncia foi fundamentada em elementos do inquérito policial e prova colhida em juízo que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria para tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP); admitir a impronúncia neste momento exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável o princípio do in dubio pro societate na fase do judicium accusationis.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar provimento.