AREsp 3177425 - DECISAO

AREsp 3177425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia estava lastreada em indícios suficientes (depoimentos policiais, laudo de escoriações e perícia local) que justificam a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ALEF BARROS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ALEF BARROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão de pronúncia em sede de recurso especial
  3. 3 Requisitos para a pronúncia: verificação de materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a pronúncia estava lastreada em indícios suficientes (depoimentos policiais, laudo de escoriações e perícia local) que justificam a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.