AREsp 3141852 - DECISAO

AREsp 3141852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e a pretensão defensiva exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a pronúncia deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: JILFRAN SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desclassificação De Crime, Impronúncia, Crimes Conexos, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Desclassificação De Crime Impronúncia +2 more

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Parties

JILFRAN SANTOS BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e a pretensão defensiva exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e a pronúncia deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.