HC 1062925 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por abuso do direito de recorrer, em razão da utilização sucessiva de meios impugnativos (recurso especial e agravo pendente), tornando inadequado o habeas corpus como meio para suprir tais recursos.
- Parties
- Paciente: CELIO GREGORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 000986-12.2014.8.05.0110)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão
Case Brief
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Parties
CELIO GREGORIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 000986-12.2014.8.05.0110)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de pronúncia por suposta violação ao art. 155 do CPP
- 2 uso racional do habeas corpus e vedação ao uso para substituir recursos ordinários
- 3 preclusão por não alegação em audiência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por abuso do direito de recorrer, em razão da utilização sucessiva de meios impugnativos (recurso especial e agravo pendente), tornando inadequado o habeas corpus como meio para suprir tais recursos.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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