AREsp 3141852 - DECISAO

AREsp 3141852 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque, em relação às teses de mérito, exige-se reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque parte recorrente também apresentou deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por tais razões, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIEL OLIVEIRA SANTOS NETO; Agravante: XAVIER SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Crimes Conexos (denunciação Caluniosa, Fraude Processual), Impronúncia, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

ARIEL OLIVEIRA SANTOS NETO

Agravante

XAVIER SILVA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque, em relação às teses de mérito, exige-se reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque parte recorrente também apresentou deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por tais razões, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se