REsp 2257332 - DECISAO

REsp 2257332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão ministerial exige o revolvimento do acervo fático-probatório para restabelecer a pronúncia, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj
Processo Penal Pronúncia Despronúncia Reexame De Provas Indícios De Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal pela despronúncia do recorrido
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Padrão probatório aplicável à fase de pronúncia vs exigência de prova em juízo de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão ministerial exige o revolvimento do acervo fático-probatório para restabelecer a pronúncia, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.