AREsp 2973540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de pronúncia mostrou fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria e qualificadoras, o agravante não demonstrou a possibilidade de enfrentar a questão como matéria exclusivamente de direito sem revolver provas (vedação da Súmula 7/STJ) e tampouco superou o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE IRINEU FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras De Homicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Qualificadoras De Homicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Reexame De Provas Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JOSE IRINEU FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação sobre qualificadoras
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 afastamento de qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de pronúncia mostrou fundamentação suficiente quanto à materialidade, autoria e qualificadoras, o agravante não demonstrou a possibilidade de enfrentar a questão como matéria exclusivamente de direito sem revolver provas (vedação da Súmula 7/STJ) e tampouco superou o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.