HC 1060940 - ACORDAO

HC 1060940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se configurou como mera reiteração de pedido já objeto de recurso especial interposto (AREsp n. 2.972.663/ES) pendente de julgamento, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da via recursal adequada ou intervenção mandamental sem exame aprofundado dos autos; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão atacada.

Parties
Paciente: WILLIAM PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Reiteração De Pedido Vs. Recurso Especial Pendente, Aresp N. 2.972.663/es Pendente
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 155 Do CPP Reiteração De Pedido Vs. Recurso Especial Pendente Aresp N. 2.972.663/es Pendente

Case Brief

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Parties

WILLIAM PRATTI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP na pronúncia
  3. 3 caráter reiterativo do habeas corpus em face de recurso já interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se configurou como mera reiteração de pedido já objeto de recurso especial interposto (AREsp n. 2.972.663/ES) pendente de julgamento, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da via recursal adequada ou intervenção mandamental sem exame aprofundado dos autos; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.