REsp 2255324 - DECISAO

REsp 2255324 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO FERREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Desclassificação Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

ROBERTO FERREIRA CHAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 413 e 419 do Código de Processo Penal
  2. 2 pretensão de despronúncia e desclassificação que exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial