AREsp 3109440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não se mostrou manifestamente improcedente diante dos elementos constantes dos autos (ex.: depoimento de testemunha descrevendo disparo repentino), impondo-se sua submissão ao Tribunal do Júri, que é o competente para apreciar definitivamente a existência da qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: André de Oliveira Carvalho Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de pronúncia que reconheceu a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Recurso Especial, Agravo, Art. 413 Do CPP, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Recurso Especial Agravo Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

André de Oliveira Carvalho Arruda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia apenas quando manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima não se mostrou manifestamente improcedente diante dos elementos constantes dos autos (ex.: depoimento de testemunha descrevendo disparo repentino), impondo-se sua submissão ao Tribunal do Júri, que é o competente para apreciar definitivamente a existência da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de pronúncia que reconheceu a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia que reconheceu a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).
  • Publique-se.