AREsp 3204816 - DECISAO

AREsp 3204816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame fático-probatório sobre a manutenção da pronúncia e da qualificadora, matéria para apreciação pelo Tribunal do Júri, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia e a qualificadora por insuficiência de prova para exclusão nesta fase.

Parties
Recorrente: FABIO GABRIEL CELESTINO DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Coação Física Irresistível, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Desclassificação Para Furto, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Coação Física Irresistível Roubo Majorado Corrupção De Menores Desclassificação Para Furto +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO GABRIEL CELESTINO DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há prova inequívoca de coação física irresistível para absolvição sumária?
  2. 2 É caso de afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP (recurso que dificultou a defesa)?
  3. 3 Faltam indícios para manter a pronúncia pelos crimes conexos de roubo majorado e corrupção de menores?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame fático-probatório sobre a manutenção da pronúncia e da qualificadora, matéria para apreciação pelo Tribunal do Júri, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de pronúncia e a qualificadora por insuficiência de prova para exclusão nesta fase.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.