HC 1062793 - DECISAO

HC 1062793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, aplicando-se a vedação de reiteração e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: CRISTIANO MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Provas Inquisitoriais, Cadeia De Custódia, In Dubio Pro Societate, Reiteração De Pedido, Preclusão, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Provas Inquisitoriais Cadeia De Custódia In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

CRISTIANO MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos inquisitoriais
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Uso do in dubio pro societate para suprir ausência de indícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, aplicando-se a vedação de reiteração e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.