HC 1089351 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem: a decisão de pronúncia se apoia em elementos de materialidade e indícios de autoria (laudo e depoimentos) e sua impugnação demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; por isso a impetração não é conhecida.

Parties: Paciente: EVERTON BEZERRA RAIMUNDO; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Tentado, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EVERTON BEZERRA RAIMUNDO

Paciente

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 presença de materialidade e indícios suficientes para pronúncia
3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.