AREsp 3198844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque a pronúncia se apoiou essencialmente em prova indireta e relatos de terceiros sobre declarações pretéritas da vítima sem corroboração autônoma suficiente, o que torna insuficientes os indícios exigidos pelo art. 413 do CPP para submeter o agravante ao Tribunal do Júri, impondo-se a impronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO GLEDSON DIAS DA SILVA; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Vítima: CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Impronúncia Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia do agravante
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Prova Indireta (ouvir Dizer), Organização Criminosa, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Prova Indireta (ouvir Dizer) Organização Criminosa Qualificadoras

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Parties

MARCIO GLEDSON DIAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

CLAUDEMIR RIBEIRO DOS SANTOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Impronúncia Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  2. 2 Valoração de provas indiretas/ouvir dizer e necessidade de corroboração
  3. 3 Efeito de absolvição anterior sobre nova imputação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque a pronúncia se apoiou essencialmente em prova indireta e relatos de terceiros sobre declarações pretéritas da vítima sem corroboração autônoma suficiente, o que torna insuficientes os indícios exigidos pelo art. 413 do CPP para submeter o agravante ao Tribunal do Júri, impondo-se a impronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia do agravante

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial