AREsp 3198844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão de origem baseou a pronúncia essencialmente em prova indireta (relatos de terceiros sobre declarações pretéritas da vítima) e em elementos de investigação anterior com inconsistências (identificação contestável), faltando indícios mínimos autônomos e corroboradores aptos a justificar a submissão do agravante ao Tribunal do Júri, impondo-se a impronúncia conforme art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Indícios De Autoria, Prova Indireta (ouvir Dizer), Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa Indícios De Autoria Prova Indireta (ouvir Dizer) +1 more

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Parties

MAYCON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade para pronúncia
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão de pronúncia ao art. 413 e §1º do CPP e ao art. 93, IX, CF
  3. 3 Manutenção das qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão de origem baseou a pronúncia essencialmente em prova indireta (relatos de terceiros sobre declarações pretéritas da vítima) e em elementos de investigação anterior com inconsistências (identificação contestável), faltando indícios mínimos autônomos e corroboradores aptos a justificar a submissão do agravante ao Tribunal do Júri, impondo-se a impronúncia conforme art. 414 do CPP.