AREsp 3171159 - DECISAO

AREsp 3171159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou afastamento da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de autoria e elementos mínimos que permitem a manutenção da pronúncia e da qualificadora, matéria a ser avaliada em juízo pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: EDVAN JOSE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (emboscada/surpresa), Prova Testemunhal, Delação De Corréu, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (emboscada/surpresa) Prova Testemunhal Delação De Corréu Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 e §1º do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração probatória e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade da prova baseada em declaração exclusiva de corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de despronúncia ou afastamento da qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de autoria e elementos mínimos que permitem a manutenção da pronúncia e da qualificadora, matéria a ser avaliada em juízo pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se