AREsp 3173184 - DECISAO

AREsp 3173184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia em tentativa de feminicídio, e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando nos autos a desistência voluntária prevista no art. 15 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RIBEIRO DA FONSECA; Parte Que Opinou Pelo Não Provimento/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Feminicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária (art. 15 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 413 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Feminicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária (art. 15 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO DA FONSECA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Provimento/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia em crime de tentativa de homicídio qualificado (feminicídio)
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para lesão corporal sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da hipótese de desistência voluntária (art. 15 CP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia em tentativa de feminicídio, e a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando nos autos a desistência voluntária prevista no art. 15 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.