HC 1083539 - DECISAO

HC 1083539 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal na pronúncia: a materialidade e indícios de autoria restaram comprovados por prova pericial, depoimentos colhidos em juízo (testemunha ocular velada) e elemento objetivo (veículo apontado), a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, e, ademais, o writ substitutivo de recurso próprio não é, em princípio, adequado.

Parties
Paciente: TAWAN DIOGO MARTINHO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Crimes Conexos, Provas Indiciárias, Art. 413 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Crimes Conexos Provas Indiciárias Art. 413 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TAWAN DIOGO MARTINHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da pronúncia baseada em testemunhos de "ouvir dizer"
  2. 2 se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 se a pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal na pronúncia: a materialidade e indícios de autoria restaram comprovados por prova pericial, depoimentos colhidos em juízo (testemunha ocular velada) e elemento objetivo (veículo apontado), a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus, e, ademais, o writ substitutivo de recurso próprio não é, em princípio, adequado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se