AREsp 3169213 - DECISAO

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Concluiu-se que o acervo probatório reúne materialidade (laudo necroscópico e laudo de local) e indícios suficientes de autoria (imagens de câmeras, termo de reconhecimento da motocicleta, depoimento de policial e contradições no interrogatório do acusado), pelo que a pronúncia e a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP permanecem adequadas; ademais, a pretensão de desconstituir tais conclusões implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: MIGUEL BEZERRA GUILHERME JUNIOR; Contrarraente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MIGUEL BEZERRA GUILHERME JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Estadual

Contrarraente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Manutenção ou afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório reúne materialidade (laudo necroscópico e laudo de local) e indícios suficientes de autoria (imagens de câmeras, termo de reconhecimento da motocicleta, depoimento de policial e contradições no interrogatório do acusado), pelo que a pronúncia e a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP permanecem adequadas; ademais, a pretensão de desconstituir tais conclusões implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, aplicando-se a Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.