REsp 2261676 - DECISAO

REsp 2261676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP na decisão recorrida, de modo que a Corte Superior não poderia apreciar a matéria; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria intelectual.

Parties
Recorrente/denunciado: GILSON SILVA SOBRINHO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público Federal; Vítima: Larysse Meriely Araújo dos Santos; Vítima: José Wellington Pinheiro da Silva; Executor Material: José Cláudio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Autoria Intelectual, Qualificadoras: Motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Prisão Preventiva, Despronúncia, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Autoria Intelectual Qualificadoras: Motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON SILVA SOBRINHO

Recorrente/denunciado

Ministério Público do Estado de Alagoas

Denunciante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionante)

Larysse Meriely Araújo dos Santos

Vítima

José Wellington Pinheiro da Silva

Vítima

José Cláudio da Silva

Executor Material

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria intelectual aptos a justificar a pronúncia
  2. 2 Manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa das vítimas
  3. 3 Persistência dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP na decisão recorrida, de modo que a Corte Superior não poderia apreciar a matéria; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria intelectual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.