HC 1078864 - DECISAO

HC 1078864 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de pronúncia está fundada em prova oral produzida em juízo (depoimento da vítima e testemunhas presenciais) e em elementos indiciários colhidos em fase inquisitória e ratificados judicialmente, suficientes, na fase de admissibilidade, para autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; não houve demonstração de omissão estatal ou fato novo que justificasse revogação da prisão preventiva nem prova de que a pronúncia se baseou exclusivamente em hearsay, e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir a pronúncia.

Parties
Paciente: DANIEL BRAGA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Qualificadoras, Prova Testemunhal, Prova Indiciária, Testemunho De Ouvir Dizer, Perícia Em Aparelho Celular
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Parties

DANIEL BRAGA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em testemunho indireto (hearsay) e/ou em elementos da fase inquisitorial não ratificados em juízo
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para desconstituir decisão de pronúncia
  3. 3 Se houve omissão estatal ou perda de chance probatória em razão do não desbloqueio do celular apreendido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão de pronúncia está fundada em prova oral produzida em juízo (depoimento da vítima e testemunhas presenciais) e em elementos indiciários colhidos em fase inquisitória e ratificados judicialmente, suficientes, na fase de admissibilidade, para autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; não houve demonstração de omissão estatal ou fato novo que justificasse revogação da prisão preventiva nem prova de que a pronúncia se baseou exclusivamente em hearsay, e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus