AREsp 3156544 - DECISAO

AREsp 3156544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais e impugnarem-se os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia se apoia em prova da materialidade e em indícios de autoria colhidos sob contraditório (depoimentos das vítimas e policiais), situação que impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Além disso, a ausência provisória de laudo pericial da arma não foi decisiva porque a perícia foi requerida e a fase do art. 422 do CPP é oportuno momento para complementação probatória, e esse fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DAS NEVES FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Material, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Material Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DAS NEVES FREITAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi correta diante do acervo probatório formado por depoimentos das vítimas e policiais
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a suficiência dos indícios de autoria quando a pronúncia se baseia em provas colhidas sob contraditório
  3. 3 Se a ausência de laudo pericial da arma no momento da pronúncia é causa de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais e impugnarem-se os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia se apoia em prova da materialidade e em indícios de autoria colhidos sob contraditório (depoimentos das vítimas e policiais), situação que impede o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Além disso, a ausência provisória de laudo pericial da arma não foi decisiva porque a perícia foi requerida e a fase do art. 422 do CPP é oportuno momento para complementação probatória, e esse fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.