HC 1088288 - DECISAO

HC 1088288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central suscitada (nulidade da pronúncia por prova não judicializada) não foi deliberada pela Corte de origem sob o enfoque apresentado, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada, e o acórdão de origem indicou existência de fontes independentes (confissão extrajudicial e delação de adolescente) que afastam a contaminação probatória decorrente do alegado acesso ilícito a dados de celular, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Teoria Da Fonte Independente, Testemunho Indireto (hearsay), Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Por Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Teoria Da Fonte Independente Testemunho Indireto (hearsay) Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 validade do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 caráter autônomo de confissão extrajudicial e delação de adolescente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria central suscitada (nulidade da pronúncia por prova não judicializada) não foi deliberada pela Corte de origem sob o enfoque apresentado, o que implicaria supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada, e o acórdão de origem indicou existência de fontes independentes (confissão extrajudicial e delação de adolescente) que afastam a contaminação probatória decorrente do alegado acesso ilícito a dados de celular, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.