HC 1093600 - DECISAO

HC 1093600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso próprio; as instâncias originárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a manutenção da pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ERNANI PECHULO EDERSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERNANI PECHULO EDERSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia
  3. 3 requisitos da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso próprio; as instâncias originárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a manutenção da pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ revisar o acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.