AREsp 3151557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e circunstanciada os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos demanda reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); e argumentos novos apresentados no agravo regimental configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALEX NORBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos, Elementos Inquisitoriais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimentos Indiretos Elementos Inquisitoriais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX NORBERTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna de forma específica e circunstanciada os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que a pronúncia se funda exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos exige reexame do conjunto fático-probatório ou constitui revaloração jurídica da prova
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e circunstanciada os fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos demanda reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF); e argumentos novos apresentados no agravo regimental configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial