HC 1063654 - ACORDAO

HC 1063654 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto uso exclusivo de testemunhos indiretos não foi previamente apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, na via estreita do habeas corpus não cabe o revolvimento fático-probatório para afastar pronúncia fundada em elementos colhidos no inquérito policial e na instrução judicial, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada.

Parties
Agravante: SILVIO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Supressão De Instância, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Supressão De Instância Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Limites Cognitivos Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

SILVIO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade da decisão de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em testemunhos indiretos foi previamente apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, afastando supressão de instância
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório para reconhecer insuficiência de provas de materialidade e indícios de autoria e desconstituir decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a tese de nulidade da pronúncia por suposto uso exclusivo de testemunhos indiretos não foi previamente apreciada pela Corte de origem sob o mesmo enfoque, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, na via estreita do habeas corpus não cabe o revolvimento fático-probatório para afastar pronúncia fundada em elementos colhidos no inquérito policial e na instrução judicial, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus