AREsp 3158954 - DECISAO

AREsp 3158954 - DECISAO

Não se reconhece a nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais porque as advogadas do recorrente foram intimadas pessoalmente em dois momentos e permaneceram inertes, caracterizando preclusão; a conexão entre homicídio e extorsão mediante sequestro autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 78, I); os elementos indiciários coligidos na instrução são suficientes para manter a pronúncia dos demais acusados, inclusive quanto às qualificadoras, e autorizam a despronúncia de uma ré quanto ao homicídio por ausência de indícios; as demais teses defensivas demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, por questões processuais-formais (art....

Parties
Recorrente: Ariel Isaque da Silva Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho a competência do Tribunal do Júri para os crimes conexos; despronúncia de uma ré quanto ao homicídio qualificado mantida pelo acórdão recorrido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais, Conexão De Crimes, Extorsão Mediante Sequestro, Homicídio Qualificado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Conexão De Crimes Extorsão Mediante Sequestro Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Ariel Isaque da Silva Lopes

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para crime conexo de extorsão mediante sequestro
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se reconhece a nulidade da pronúncia por ausência de alegações finais porque as advogadas do recorrente foram intimadas pessoalmente em dois momentos e permaneceram inertes, caracterizando preclusão; a conexão entre homicídio e extorsão mediante sequestro autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 78, I); os elementos indiciários coligidos na instrução são suficientes para manter a pronúncia dos demais acusados, inclusive quanto às qualificadoras, e autorizam a despronúncia de uma ré quanto ao homicídio por ausência de indícios; as demais teses defensivas demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, por questões processuais-formais (art....

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantenho a competência do Tribunal do Júri para os crimes conexos; despronúncia de uma ré quanto ao homicídio qualificado mantida pelo acórdão recorrido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial