AREsp 3218543 - DECISAO

AREsp 3218543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras com apoio nas provas dos autos (não havendo omissão ou violação ao art. 619 do CPP), e que o decote das qualificadoras implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAYRON DOUGLAS LIMA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, IV E V, Cp), Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Omissão De Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, IV E V, Cp) Homicídio Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B, § 2º, Eca) Omissão De Acórdão Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAYRON DOUGLAS LIMA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao decote das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, IV e V, do CP
  2. 2 possível violação do art. 619 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras com apoio nas provas dos autos (não havendo omissão ou violação ao art. 619 do CPP), e que o decote das qualificadoras implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.