AREsp 3217647 - DECISAO

AREsp 3217647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade e indicou indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, sendo incabível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON CRUZ DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON CRUZ DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido comprovou a materialidade e indicou indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia, sendo incabível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.