HC 1088780 - DECISAO

HC 1088780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade — pronúncia fundada apenas em elementos do inquérito e em testemunhos de ouvir dizer sem lastro probatório judicializado suficiente — concede-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente, por ausência de indícios mínimos de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP e do art. 414, parágrafo único.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ROCHA; Corréu: YAN ALVES SERRA; Corréu: CARLOS EDUARDO MOURA DE ASSIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Princípio in Dubio Pro Societate, Prisão Preventiva, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Princípio in Dubio Pro Societate +4 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

YAN ALVES SERRA

Corréu

CARLOS EDUARDO MOURA DE ASSIS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 possibilidade de fundamentar pronúncia em depoimentos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 valoração de testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade — pronúncia fundada apenas em elementos do inquérito e em testemunhos de ouvir dizer sem lastro probatório judicializado suficiente — concede-se a ordem de ofício para despronunciar o paciente, por ausência de indícios mínimos de autoria aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP e do art. 414, parágrafo único.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente LEONARDO DOS SANTOS ROCHA nos autos da Ação Penal n. 0003420-89.2021.8.08.0030/1ª Vara Criminal de Linhares/ES, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.