REsp 2252886 - ACORDAO

REsp 2252886 - ACORDAO

Agravo regimental improvido porque a Corte de origem concluiu motivadamente pela ausência de dolo homicida em relação a um dos fatos e reconheceu a desistência voluntária, e a pretensão do agravante de reconhecer o dolo demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Homicida, Desistência Voluntária, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 413 Do CPP, Art. 419 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Dolo Homicida Desistência Voluntária Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 413 Do CPP Art. 419 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de pronúncia, o juízo e o Tribunal de origem devem, de forma motivada, examinar o elemento subjetivo (dolo homicida) e poder desclassificar a imputação quando ausente demonstração suficiente do dolo
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo regimental improvido porque a Corte de origem concluiu motivadamente pela ausência de dolo homicida em relação a um dos fatos e reconheceu a desistência voluntária, e a pretensão do agravante de reconhecer o dolo demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial