AREsp 3194693 - DECISAO

AREsp 3194693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia se apoiou em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria confirmados em juízo, que a tese de legítima defesa não se apresentou de forma inequívoca e que a desclassificação só seria cabível se fosse patente a inexistência de animus necandi; a revisão demandaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: L. L. de F; Acusada/recorrente: Lucilene Armas Rocha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Indícios De Autoria Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

L. L. de F

Agravante

Lucilene Armas Rocha

Acusada/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão de qualificadora decotada pode ser objeto de recurso
  2. 2 se os elementos probatórios são suficientes para pronúncia
  3. 3 se é cabível absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão de pronúncia se apoiou em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria confirmados em juízo, que a tese de legítima defesa não se apresentou de forma inequívoca e que a desclassificação só seria cabível se fosse patente a inexistência de animus necandi; a revisão demandaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.